Glossário · Brasil

CVM (Comissão de Valores Mobiliários)

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Definição

O regulador brasileiro de valores mobiliários e mercado de capitais, equivalente à SEC ou a órgãos semelhantes na região. Supervisiona ofertas públicas e intermediários autorizados, mas não regula diretamente as transferências privadas de ações.

Por que importa em uma transação secundária

Como a CVM não regula transferências privadas, uma venda secundária no Brasil é negociada de forma privada sob o estatuto da empresa e o acordo de acionistas — a CVM só entra em cena por meio de suas regras de crowdfunding.

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Como isso aparece em uma transação real

Como a CVM está fora da transação, ninguém protocola nada em um regulador para concluir uma secundária brasileira comum. Os documentos que governam são o estatuto social ou contrato social da empresa e seu acordo de acionistas, e é isso que o advogado do comprador lê primeiro.

A sequência costuma ser: confirmar se as ações são transferíveis, resolver eventual direito de preferência, obter aprovação do conselho ou dos acionistas se os documentos exigirem, assinar o instrumento de transferência e registrar a mudança no livro de registro de ações da própria empresa. Esse livro — e não a base de dados de um regulador — é onde a propriedade é evidenciada.

Onde isso costuma dar errado

O erro é ler «a CVM não regula isso» como «aqui não há regras». As restrições são privadas em vez de públicas, e as privadas costumam ser mais rígidas: um acordo de acionistas pode proibir transferências por completo, exigir consentimento unânime, ou dar à empresa o direito de comprar as ações primeiro a um preço de fórmula fixado anos antes.

A segunda armadilha é a exceção do crowdfunding. Quando as ações foram emitidas originalmente sob o regime de investimento coletivo da CVM, aplica-se sim um conjunto distinto de regras sobre como e quando podem mudar de mãos, e essas restrições acompanham as ações. Confirmar como o papel foi emitido é parte da diligência, não algo secundário.

Perguntas frequentes

Esse termo se aplica da mesma forma em toda a América Latina?
Não. Cada país deste glossário tem seu próprio regulador, formas societárias e regras tributárias — este termo é específico do país indicado acima. Consulte a página do país vinculada para o panorama completo.
Isso é aconselhamento jurídico ou tributário?
Não. É orientação para investidores e allocators, não aconselhamento jurídico ou tributário. Confirme as regras vigentes com um assessor licenciado no país correspondente antes de agir com base nesta informação.