Glossário · Brasil

Instrução CVM 88

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Definição

Uma norma da CVM que autoriza plataformas de crowdfunding licenciadas a hospedar a negociação secundária de valores mobiliários originalmente emitidos via crowdfunding — um canal regulado pequeno, mas real, para transações secundárias no Brasil.

Por que importa em uma transação secundária

É o único ponto em que as secundárias brasileiras tocam um canal regulatório formal; qualquer outra transferência privada ocorre fora de plataforma, negociada diretamente entre as partes.

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Como isso aparece em uma transação real

Ações emitidas por uma plataforma brasileira de investimento coletivo sob esse regime carregam condições que normalmente a própria plataforma administra. Na prática, isso significa que uma venda secundária de papel de crowdfunding não começa com comprador e vendedor acertando preço; começa verificando o que as regras da plataforma e os documentos de emissão permitem, e se algum lock-up ou período de permanência já venceu.

Quando a transferência é permitida, frequentemente precisa passar pela plataforma ou por um intermediário designado, em vez de ser documentada diretamente entre as partes. Isso acrescenta ao processo uma contraparte cujo cronograma nenhum dos dois lados controla.

Onde isso costuma dar errado

O problema recorrente é uma liquidez presumida e não verificada. Participantes de varejo em rodadas de crowdfunding costumam esperar poder vender quando quiserem, e as restrições fixadas na emissão são a razão pela qual frequentemente não podem — ou só conseguem dentro de um canal estreito, para uma classe restrita de comprador, ao preço que esse canal produzir.

Para o comprador, o risco correspondente é herdar essas mesmas restrições. Ações adquiridas sujeitas a limitações de transferência continuam sujeitas a elas, de modo que um desconto que parece atraente pode ser apenas o mercado precificando uma saída genuinamente difícil de executar.

Perguntas frequentes

Esse termo se aplica da mesma forma em toda a América Latina?
Não. Cada país deste glossário tem seu próprio regulador, formas societárias e regras tributárias — este termo é específico do país indicado acima. Consulte a página do país vinculada para o panorama completo.
Isso é aconselhamento jurídico ou tributário?
Não. É orientação para investidores e allocators, não aconselhamento jurídico ou tributário. Confirme as regras vigentes com um assessor licenciado no país correspondente antes de agir com base nesta informação.